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Decisão · STJ
STJ AREsp 2687820
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2024-07-08
publicado em 2024-12-23
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
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