STJ AREsp 2326135

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR (MARÇO 1990). LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A taxa de juros de mora a que se refere o artigo 406 do Código Civil de 2002 é a Selic. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: O executado interpõe agravo interno da decisão que deu provimento ao seu recurso especial para excluir a multa e determinar a incidência da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic). Pretende a reforma da decisão agravada no que diz respeito: a) à necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil (Bacen); b) à incidência da taxa Selic. É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.326.135 - SP (2023/0098810-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR - SP230926 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 ARTHUR VINICIUS NAVAS MACHADO - SP355288 MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR - SP301465 TATIANE MATOS COSTA - SP218043 AGRAVADO : AGROPECUÁRIA BAZAN S/A ADVOGADOS : RICARDO DOS REIS SILVEIRA - SP170776 ADAMS GIAGIO - SP195657 AMIRA RAMADAN - SP289617 SEBASTIÃO TARCISO MANSO - SP247318 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR (MARÇO 1990). LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A taxa de juros de mora a que se refere o artigo 406 do Código Civil de 2002 é a Selic. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.