STJ HC 950393

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, em que se alegava nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado judicial e ausência de requisitos para a prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões que configurassem flagrante delito, e se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca domiciliar sem mandado judicial foi considerada válida, pois havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. A prisão preventiva foi mantida, pois está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando o risco de reiteração delitiva. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável diante da periculosidade do agravante. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental des provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO contra decisão de minha relatoria que não conheceu do habeas corpus (fls. 58-67). Nas suas razões, a defesa reitera os argumentos da impetração, destacando a nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar ilegal, uma vez que a simples fuga ou atitude suspeita não legitima a invasão de domicílio sem mandado judicial. Insiste na ausência dos requisitos para a prisão preventiva e da suficiência de outras medidas cautelares. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (fls.89-90). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, em que se alegava nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado judicial e ausência de requisitos para a prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões que configurassem flagrante delito, e se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca domiciliar sem mandado judicial foi considerada válida, pois havia fundadas razões para suspeitar de flagrante delito, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. A prisão preventiva foi mantida, pois está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando o risco de reiteração delitiva. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável diante da periculosidade do agravante. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental des provido.