STJ HC 943822

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO RECURSAL E DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão agravada denegou a ordem por não haver reconhecido o excesso de prazo para o julgamento da apelação. 2. No presente agravo regimental, o agravante pretende o reconhecimento do excesso de prazo da prisão em razão da anulação da primeira sentença. Pedido que não foi realizado no momento da impetração. Assim, constata-se que não existe correlação entre o pedido do agravante no recurso de agravo e a decisão recorrida, tratando-se de inovação recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alex Júnio Gomes contra decisão de fls. 56-59 que denegou a ordem de habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa aduz que a primeira sentença condenatória foi anulada e que o agravante está preso há mais de 2 anos, o que seria desproporcional em relação à pena aplicada na nova sentença, que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão (fls. 64-65). Requer, por fim, o acolhimento do agravo, pretendendo obter a concessão da ordem, para anular as provas colhidas após invasão de domicílio. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO RECURSAL E DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão agravada denegou a ordem por não haver reconhecido o excesso de prazo para o julgamento da apelação. 2. No presente agravo regimental, o agravante pretende o reconhecimento do excesso de prazo da prisão em razão da anulação da primeira sentença. Pedido que não foi realizado no momento da impetração. Assim, constata-se que não existe correlação entre o pedido do agravante no recurso de agravo e a decisão recorrida, tratando-se de inovação recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.