Decisão · STJ

STJ AREsp 2677870

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-25publicado em 2024-12-23
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DE 25.03.2015 - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS.
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