STJ REsp 2069809
TRIBUTÁRIODireito penal. Agravo regimental. não indicação dos dispositivos de lei violados. habeas corpus concedido de ofício. Atenuante da confissão reconhecida. dosimetria da pena refeita. recurso especial parcialmente provido. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mas concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena imposta ao agravante. 2. A defesa sustenta que a decisão proferida no AREsp 1803562 permite o…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2879192
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.…
STJ HC 1005561
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MAJORANTES. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE…
STJ REsp 2211385
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO E…
STJ AREsp 2966919
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recur…