Decisão · STJ

STJ HC 953818

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2024-10-16publicado em 2024-12-23

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. NDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE GENITORA DE MENORES DE 12 ANOS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA AS PRÁTICAS CRIMINOSAS. RECURSO IMPROVIDO.

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