STJ RHC 180682
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONEXÃO ENTRE CRIMES ELEITORAIS E COMUNS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS CONEXOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 35 DO CÓDIGO ELEITORAL E 76 DO CPP. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto por Carlos Roberto Martins Barbosa contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal nº 5059754-52.2018.4.04.7000 e seus autos conexos, sob o…
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