STJ REsp 2174540

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.