STJ AREsp 2566369

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , c/c o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 20/03/2024 (quarta-feira ), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e findando no dia 03/04/2024 (quarta-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 10/04/2024 (quarta-feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu manejo, conforme certidão de fl. 330. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADILSON ADRIANO IZIDORO contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ. A parte agravante alega que a decisão invocada pelo Exmo. Primeiro Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não possui qualquer relação com as questões objetivamente propostas no recurso extraordinário, de modo que, não haveria como se impugnar especificamente a ementa transcrita na decisão de inadmissibilidade do TJMG (fl. 324). Requer , ao final, o provimento do recurso . É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , c/c o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 20/03/2024 (quarta-feira ), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e findando no dia 03/04/2024 (quarta-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 10/04/2024 (quarta-feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu manejo, conforme certidão de fl. 330. 3. Agravo regimental não conhecido.