STJ AREsp 2648010

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. 282 E 356 DO STF.