STJ HC 952766
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO penal. Agravo regimental no habeas corpus. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE Exame criminológico. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime. 2. O Ministério Público alega que a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, dada pela Lei n. 14.843/2024, exige a realização do…
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO E CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. É deficiente a alegação de negativa de prestação juri…
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