STJ AREsp 2691491

PROCESSUAL CIVIL. "DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMAS REPETJTIVOS 779 E 780. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVANCIA. DESPESAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.