Decisão · STJ

STJ AREsp 2251451

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-11-11publicado em 2024-12-23

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

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