STJ AREsp 2694616

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.