STJ AREsp 2625612

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE ATIVIDADE EM JUAZEIRO E PETROLINA. MUNICÍPIOS FRONTEIRIÇOS. INCOMPATIBILIDADE DE JORNADA DE TRABALHO. ACÚMULO DE 80 HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO ENTE PÚBLICO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS.