STJ HC 956062

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de receptação qualificada e associação criminosa, com prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. A defesa alega ausência de justa causa para a prisão preventiva, nulidade da prova por invasão de domicílio, e inidoneidade da decisão que decretou a prisão, requerendo a revogação da segregação cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva do paciente, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte, que não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus, uma vez que a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva. 6. A análise do acervo fático-probatório é incompatível com o rito do habeas corpus, que não permite reexame de provas. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 59-60). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de receptação qualificada e associação criminosa, com prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. A defesa alega ausência de justa causa para a prisão preventiva, nulidade da prova por invasão de domicílio, e inidoneidade da decisão que decretou a prisão, requerendo a revogação da segregação cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva do paciente, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte, que não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus, uma vez que a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva. 6. A análise do acervo fático-probatório é incompatível com o rito do habeas corpus, que não permite reexame de provas. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.