Decisão · STJ

STJ CC 208698

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-09-30publicado em 2024-12-23
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso contra ela interposto. Malferimento ao princípio da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão unipessoal que conheceu do conflito e fixou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP (suscitado). Em suas razões, alega que há decisões conflitantes proferidas pelos Ministros integrantes da Segunda Seção acera da questão controvertida, impondo-se a pacificação do entendimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso contra ela interposto. Malferimento ao princípio da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido.
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