STJ AREsp 2545605

Direito processual penal. Agravo regimental. crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que negou provimento ao recurso especial, por ausência de elementos objetivos que justificassem a abordagem do agravado, resultando na absolvição do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal efetuada com base no nervosismo do acusado e o fato de ser conhecido no meio policial são suficientes para justificar a medida. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal exige a presença de fundada suspeita da posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, o que não foi demonstrado no caso em análise. 4. O simples fato de o acusado demonstrar nervosismo e ser conhecido no meio policial não constituem justa causa para a busca pessoal, caracterizando a ilicitude das provas obtidas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal sem justa causa, baseada apenas no nervosismo do acusado e no fato de ser conhecido no meio policial, é ilícita". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei n. 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.120.108/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.412.439/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO contra decisão de fls. 864/868, em que neguei provimento ao recurso especial, porquanto ausentes elementos objetivos que justificassem a abordagem do agravado. O agravante sustenta a legalidade da busca pessoal, em razão de o agravado ser conhecido no meio policial e por estar sozinho com uma mochila demonstrando nervosismo. Aduz que " .. o fato do recorrido ser conhecido dos policiais locais por envolvimento com o tráfico de drogas, aliado às informações de difusão ilícita na região, bem como por estar sozinho na rua, com uma mochila nas costas e apresentar notório nervosismo ao visualizar a equipe policial, elementos que criaram um juízo de probabilidade de que pudesse portar ou guardar entorpecentes que constituíssem corpo de delito, o que assegura licitude à busca pessoal realizada, ante a existência de fundadas suspeitas" (fl. 880). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que negou provimento ao recurso especial, por ausência de elementos objetivos que justificassem a abordagem do agravado, resultando na absolvição do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal efetuada com base no nervosismo do acusado e o fato de ser conhecido no meio policial são suficientes para justificar a medida. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal exige a presença de fundada suspeita da posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, o que não foi demonstrado no caso em análise. 4. O simples fato de o acusado demonstrar nervosismo e ser conhecido no meio policial não constituem justa causa para a busca pessoal, caracterizando a ilicitude das provas obtidas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal sem justa causa, baseada apenas no nervosismo do acusado e no fato de ser conhecido no meio policial, é ilícita". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei n. 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.120.108/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.412.439/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024.