STJ REsp 2171507

AGRAVO REGIMENTAL EM RECU RSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). TENTATIVA DE SUPRIR O VÍCIO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NO ACÓRDÃO ATACADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Luis Alves de Carvalho contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial ante a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos como violados (Súmula 284/STF). Nas razões, o agravante asseverou que a decisão está equivocada, pois há, sim, no bojo das razões recursais do REsp, a indicação dos dispositivos violados (fl. 171). Alegou que consta no bojo das razões do Recurso Especial, o trecho do decisão que afastou o pedido de prescrição, no qual o juízo federal asseverou, frise-se, equivocadamente, que "o pagamento da primeira parcela da pena substitutiva de prestação pecuniária consubstancia o início do cumprimento da pena e, portanto, interrompe o curso do prazo prescricional, inclusive quanto à pena de multa, conforme disposto no art. 117, V, do Código Penal (fl. 172). Concluiu, assim, que, conforme apontado acima, e ao contrário do entendimento previsto na decisão monocrática, foi indicado o disposto legal que equivocadamente embasa a decisão de não reconhecimento da prescrição (fl. 172). No mais, reiterou a alegação veiculada no recurso especial, pugnando pela reforma da decisão agravada. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela inadmissão do recurso especial (fls. 191/194). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECU RSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). TENTATIVA DE SUPRIR O VÍCIO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NO ACÓRDÃO ATACADO. Agravo regimental improvido.