Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-15publicado em 2024-12-23
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.