Decisão · STJ

STJ REsp 2165955

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-22publicado em 2024-12-23
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CNEN. PARÂMETRO DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO POR RAIO X E A IRRADIAÇÃO IONIZANTE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NÃO CONTEMPLADO NO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. OMISSÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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