STJ AR 7727

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. 1. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. No caso, a petição inicial foi indeferida por ser manifestamente inepta, pela ausência de indicação do dispositivo de lei que teria sido violado, pela falta de coerência na narrativa apresentada e porque não houve nenhum pronunciamento de mérito desta Corte Superior no HC n. 324/DF e no julgamento do AgInt na AR n. 7758/DF, apontados como decisões rescindendas. 3. O presente agravo interno, assim como as demais ações e incidentes que o antecederam se mostram manifestamente inadmissíveis. Deve a parte a autora ser condenada ao pagamento de multa, a ser fixada em 5% (cinco por cento) do valor da causa, patamar esse justificado pela quantidade de postulações feitas nesta Corte Superior pela parte autora, os quais já superam os 50 (cinquenta), dentre ações, incidentes e petições avulsas, todas elas desconexas e/ou manifestamente infundadas. A sua litigância de má-fé já foi reconhecida na decisão agravada e em outros pronunciamentos judiciais anteriores, proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em ações por ela ajuizadas. 4. Inviável a pretensão do BACEN de que seja a parte agravante condenada ao pagamento de honorários. Indeferida a petição inicial, não houve a determinação de citação e, portanto, não ocorreu a angularização da relação processual. Também se mostra descabido lançar mão do valor do proveito econômico pretendido em outra demanda, para fixar as verbas sucumbenciais nesta ação. 5. Agravo interno não conhecido, condenando-se a parte agravante ao pagamento ao pagamento de multa processual, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4.º, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO E OUTROS contra decisão por mim profer ida, por meio da qual foi indeferida a petição inicial da ação rescisória, a qual objetiva a rescisão dos acórdãos proferidos pela Primeira Seção no Habeas Data n. 324 e no Agravo Interno da Ação Rescisória n. 7448/DF, assim ementada (fl. 1407): AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA MANIFESTA. DESCONEXÃO DOS ARGUMENTOS. PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE INÚMEROS INCIDENTES E RECURSOS INTERNOS SEM FUNDAMENTO NESTA CORTE SUPERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. Alega a parte agravante (fls. 1427-1433 - sic): A V DECISÃO ORA RECORRIDA, POR OFENSA AO ARTIGO 489 DO CPC, COM A DEVIDA VENIA, AGIU EM OFENS AO DIREITO POSTO PELA LEI 94919 DE 1997M LEI UNIFORME DE GENEBRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LC 101/2000 EM REFERIDO ARCABOUÇO LEGAL, NA CASUÍSTICA DOS AUTOS ORA RECORRIDOS, SE ENCONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PARA RESGATE DO CAPITAL INVESTIDO POR PARTICULARES NA COISA PUBLICA, PARTICULARMENTE O BESC, E, ESPECIFICAMENTE A LEI 9491 DE 1997, SEGUNDO O ESTATUTO DO BESC, RATIFICADO PELA UNIÃO EM 2005, PERÍODO EM QUE O BESC ESTAVA FEDERALIZADO DESDE 2002 AS DEMANDAS A QUE A PRESENTE DEMANDA SECUNDOU FORAM PROPOSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL ENTRE 2002 E 2004, TENDO A CONSTITUIÇÃO EM MORA OCORRIDA POR NOTIFICAÇÕES JUDICIAIS FEDERAIS ANTERIORES, A REFERIDAS DEMANDAS NO MESMO PERÍODO EM MATÉRIA NÃO JULGADA AO PAR DE TER SIDO OBJETO DE RECURSO E COMPROVAÇÃO PELO EMINENTE MINISTRO, MINISTRO LUIZ FUX, NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA N. 110/DF , POR PREJUÍZO DA MATÉRIA DE FUNDO TENDO EM VISTA ALEGADA DECADÊNCIA DO ENTÃO RECURSO AO E STF, EM MATÉRIA DIVERSA, DATA VENIA, AO PRESENTE RECURSO PELA DEMANDA TEMPESTIVAMENTE INSTALADA, E, DE MODO A OFENDER O ARTIGO 489 DO CPC, NOVA VENIA AO MESMO ARTIGO OFENDIDO, COM A DEVIDA VENIA, ESTÃO A TEMPESTIVIDADE DE DEMANDA, DEPÓSITO DETERMINADO O PAGAMENTO E REALIZADO, EM VALOR DE AÇÃO NÃO DISCUTIDO, ATÉ PORQUE A FASE DE PERÍCIA NÃO FOI SEQUER ADMITIDA, EM NOVA OFENSA AO RTIGO 489, REQUERENDO EM AMBOS OS PARÁGRAFOS A REFORMA DA V. DECISÃO PARA ADMISSÃO DA INICIAL OUTROSSIM, FOI REQUERIDA A CITAÇÃO DA UNIÃO PARA CONCILIAR FACE À PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, GABINETE E MINISTRO FERNANDO HADDAD, E, SEM COMPROVAÇÃO DO DIREITO POR FASE PRÓPRIA, FOI NEGADO ACESSO À CONCILIAÇÃO REQUERIDA .. O QUE SE VÊ É AUSÊNCIA, DATA VENIA, COMPLETA DE APEGO ÀS PROVAS DOS AUTOS, EVITAR DECIDIR SOBRE AS PROVAS NÃO É DECIDIR, COM A DEVIDA VENIA, TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS FALAM POR SI SÓ, E, SOBRE REFERIDOS DOCUMENTOS NÃO HÁ UMA ÚNICA LINHA SEQUER, EM OFENSA AO ARTIGO 489 DO CPC, DEVENDO REFERIDA FALTA SER INCORPORADA AOS AUTOS, NÃO COM SOMENTE AS V DECISÕES ANTERIORES, OBJETO DA RESCISÃO, MAS E PRINCIPALMENTE, PELA AUSÊNCIA DE APEGO AS PROVAS E REQUERIMENTOS ANTERIOR E ATUAIS, É QUE SE BUSCA A RESCISÃO, E A V DECISÃO PELO TRECHO TRANSCRITO, NÃO FAZ ALUSÃO A UMA ÚNICA LINHA OU PALAVRA SEQUER AS PROVAS DOS INVESTIMENTOS FEITOS, PELO CONTRÁRIO, O CONFISCO POR AUSÊNCIA DE RESGATE DOS VALORES INVESTIDOS NÃO FOI DEVIDAMENTE JULGADO, REQUERENDO REFORMA NO PONTO POR OFENSA AO ARTIGO 489 DO CPC, E, ENTENDIMENTO DO C. STJ SOBRE O TEMA AS PROVAS DO LAUDO FALSO DA KPMG, NUNCA FOI OBJETO DE NEGATIVA, TENDO EM VISTA QUE A PROVA DOS AUTOS, FOI CLARA NAS DEMANDAS ANTERIORES, QUE, COM A DEVIDA VENIA, NÃO FORAM OBJETO DE COTEJO EM NOVA OFENSA AO ARTIGO 489 DO CPC HOJE, DEPOIS, DE 62 ANOS DE INVESTIMENTO E ESPERA PELO RETORNO DO CAPITAL, MAGISTRAR CONTRÁRIO AO DIREITO DE RESGATE REPRESENTE ENDOSSO AO CONFISCO E AO PRECEITO LATINO Da mihi factum, dabo tibi ius, DA ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO INCORPORADO ARTIGO 5º DA MAGNA CARTA E ARTIGO 489 DO CPC POUCO IMPORTA DIANTE DO DIREITO DE RESGATE, O MODO COMO FOI ESCRITO E COMPREENDIDO, TENDO EM VISTA QUE O JULGAMENTO POR VÍDEO TRANSCRITO DO HD 324 FOI CLARO POR MAIORIA QUE O DIREITO DE RESGATE FOI DETERMINADO O CÁLCULO E, ESTE VÍDEO NÃO FOI JULGADO EM OFENSA AO ARTI 489 DO CPC REQUER, A TRANSPOSIÇÃO DO VÍDEO DE JULGAMENTO DO HD 324, COM O VOTO CONDUTOR QUE FORMOU MARIORIA DO EMINENTE MINISTRO NAPOLEÃO MAIA, QUE NÃO OBJETO DE JULGAMENTO EM OFENSA AO ARIGO 489 DO CPC REFUTA OS DEMAIS ASPECTOS GENERICAMENTE JULGADOS, POR OFENS AO ARTIGO 489, REQUERENDO O JULGAMENTO DO HD 324 SEJA TRANSCRITO POR PERÍCIA PARA FAZER PARTE DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, ofereceu impugnação (fls. 1461-1462). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. 1. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. No caso, a petição inicial foi indeferida por ser manifestamente inepta, pela ausência de indicação do dispositivo de lei que teria sido violado, pela falta de coerência na narrativa apresentada e porque não houve nenhum pronunciamento de mérito desta Corte Superior no HC n. 324/DF e no julgamento do AgInt na AR n. 7758/DF, apontados como decisões rescindendas. 3. O presente agravo interno, assim como as demais ações e incidentes que o antecederam se mostram manifestamente inadmissíveis. Deve a parte a autora ser condenada ao pagamento de multa, a ser fixada em 5% (cinco por cento) do valor da causa, patamar esse justificado pela quantidade de postulações feitas nesta Corte Superior pela parte autora, os quais já superam os 50 (cinquenta), dentre ações, incidentes e petições avulsas, todas elas desconexas e/ou manifestamente infundadas. A sua litigância de má-fé já foi reconhecida na decisão agravada e em outros pronunciamentos judiciais anteriores, proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em ações por ela ajuizadas. 4. Inviável a pretensão do BACEN de que seja a parte agravante condenada ao pagamento de honorários. Indeferida a petição inicial, não houve a determinação de citação e, portanto, não ocorreu a angularização da relação processual. Também se mostra descabido lançar mão do valor do proveito econômico pretendido em outra demanda, para fixar as verbas sucumbenciais nesta ação. 5. Agravo interno não conhecido, condenando-se a parte agravante ao pagamento ao pagamento de multa processual, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4.º, do CPC.