STJ AREsp 2404571

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a revisão da condenação por equidade demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, circunstâncias inexistentes no presente caso, considerando o valor da verba honorária fixada (R$ 3.500,00). Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VESTEVAL DO SCARABELLO RODRIGUES e OUTROS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório juntados aos autos - incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante, no presente recurso, que (fls. 528-532): .. não há que se falar no óbice da Súmula n º 7/STJ, tendo em vista que está evidente a insignificância da importância arbitrada a título de honorários advocatícios, o que configura a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não sendo necessário reexame de provas algum, apenas a devida aplicação do que dispõe a jurisprudência e legislação atuante no caso concreto. .. .. comprovaram a divergência jurisprudencial transcrevendo como paradigmas as decisões proferidas pelo STJ nos autos do AgRg no Resucro Especial nº 1.444.139/SP, além de instruir o recurso com o inteiro teor destes acórdãos e suas respectivas certidões. Além disso, foram demonstradas as circunstâncias que identificam os casos confrontados, tendo sido feito o imprescindível cotejo analítico, conforme se infere do recurso especial entre as fls. 380/382 do E-STJ. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido ao julgamento do colegiado. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 541). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a revisão da condenação por equidade demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, circunstâncias inexistentes no presente caso, considerando o valor da verba honorária fixada (R$ 3.500,00). Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.