STJ AREsp 2645857

PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.