STJ AREsp 2668122

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE EXAME DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ, E 282 E 356/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.