Decisão · STJ

STJ AREsp 2640643

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2024-05-13publicado em 2024-12-23
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido ante a falta de impugnação específica do argumento quanto à incidência da Súmula n.7/STJ. 2. No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3. A mera reiteração de razões de recurso anterior não é capaz de impugnar especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à impugnação específica assim ementada (fls. 505-508): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Sustenta a parte agravante, nas razões do agravo interno, a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, diante da desnecessidade de revolvimento do acerco probante. Pretende, pois, a reconsideração ou a submissão do feito ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões vide certidão de fl. 527. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido ante a falta de impugnação específica do argumento quanto à incidência da Súmula n.7/STJ. 2. No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3. A mera reiteração de razões de recurso anterior não é capaz de impugnar especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade. 3. Agravo interno não conhecido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →