STJ REsp 2096695

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO VÁLIDO DA GENITORA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que validou a busca e apreensão realizada sem mandado judicial em situação de flagrante delito, no contexto de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade das provas obtidas sem ordem judicial, enquanto o Tribunal de origem considerou a operação legal, diante da flagrância e do crime permanente. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, em situação de flagrante delito de tráfico de drogas, é válido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF entende que a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada em situações de flagrante delito, conforme previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, desde que haja justa causa e fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência. 4. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, o que justifica a relativização da necessidade de mandado judicial para a busca e apreensão, conforme precedentes do STF e do STJ. 5. A existência de fundada suspeita, corroborada pela denúncia anônima e fuga do recorrente para o interior do domicílio após a ordem de parada emitida pelo policial , constitui justa causa para a intervenção policial sem prévia ordem judicial. 6. A autorização para ingresso no domicílio, dada pela genitora do acusado, reforça a legitimidade da operação, embora, no contexto de flagrante delito, tal consentimento não seja indispensável. 7 . As provas colhidas durante a abordagem e na residência do acusado foram obtidas de forma lícita, considerando-se a regularidade do procedimento adotado pelos policiais, sem evidência de ilegalidade ou abuso de poder. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por DIEGO CLEVERSON GONCALVES COSTA contra acórdão assim ementado (fl. 631): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (560G DE MACONHA E 180G DE COCAÍNA). ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE PERMANENTE. ENTRADA FRANQUEADA. AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. RETRATAÇÃO DA INFORMANTE, MÃE DO RÉU, EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA A RETRATAÇÃO. PALAVRA POLICIAL FIRME. DROGA E ARMA APREENDIDAS DENTRO DO QUARTO DO ACUSADO. 1. Excepciona-se a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nele podendo ingressar a autoridade policial, ainda que sem mandado de busca e apreensão, quando caracterizado o estado de flagrante delito, houver justa causa para a ação ou autorização expressa do morador para ingresso. 2. A retratação vazia da informante, mãe do acusado, em juízo, não possui o condão de levar descrédito à palavra policial, retilínea e coerente no curso de todo o processo. 3. A palavra policial, sem contradições, em juízo, é capaz de resgatar a prova extrajudicial e o depoimento concatenado da informante, no sentido de que a droga e a arma de fato foram apreendidas no quarto de seu filho e que ele é traficante habitual. A parte recorrente foi condenada pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006 - Lei de Drogas) e posse de arma de fogo (art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003). Requer o conhecimento e o provimento de seu recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido, que supostamente violou o art. 157, caput e § 1º, do CPP, ao argumento, em suma, que a condenação é nula, porquanto embasada em prova ilícita obtida a partir de violação domiciliar sem a existência de fundadas razões, além de não ter sido devidamente comprovado o suposto consentimento da mãe do recorrente. A insurgência foi admitida na origem e encaminhada a esta Corte. O Ministério Público Federal emitiu parecer no sentido do não conhecimento do recurso especial, em decorrência da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 686-688) É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO VÁLIDO DA GENITORA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que validou a busca e apreensão realizada sem mandado judicial em situação de flagrante delito, no contexto de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade das provas obtidas sem ordem judicial, enquanto o Tribunal de origem considerou a operação legal, diante da flagrância e do crime permanente. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, em situação de flagrante delito de tráfico de drogas, é válido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF entende que a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada em situações de flagrante delito, conforme previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, desde que haja justa causa e fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência. 4. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, o que justifica a relativização da necessidade de mandado judicial para a busca e apreensão, conforme precedentes do STF e do STJ. 5. A existência de fundada suspeita, corroborada pela denúncia anônima e fuga do recorrente para o interior do domicílio após a ordem de parada emitida pelo policial , constitui justa causa para a intervenção policial sem prévia ordem judicial. 6. A autorização para ingresso no domicílio, dada pela genitora do acusado, reforça a legitimidade da operação, embora, no contexto de flagrante delito, tal consentimento não seja indispensável. 7 . As provas colhidas durante a abordagem e na residência do acusado foram obtidas de forma lícita, considerando-se a regularidade do procedimento adotado pelos policiais, sem evidência de ilegalidade ou abuso de poder. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.