STJ HC 845625

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUSPEIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou entendimento de que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação. 2. Na presente hipótese, o impetrante deixou de juntar cópia de qualquer decisão judicial colegiada que figure como ato coator originário do habeas corpus, essencial ao deslinde da controvérsia 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO contra decisão de minha relatoria (9/10), que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em virtude de deficiência na sua instrução. Nas razões recursais, o agravante afirma que o indeferimento liminar do mandamus configura cerceamento de defesa e violação de garantias constitucionais, diante de ilegalidades cometidas por Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG , as quais impediram, inclusive, a correta instrução do habeas corpus. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do recurso a julgamento no órgão colegiado. O Ministério Público Federal - MPF consignou a desnecessidade de manifestação, diante da impugnação do parquet estadual às fls. 37/39, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUSPEIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou entendimento de que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação. 2. Na presente hipótese, o impetrante deixou de juntar cópia de qualquer decisão judicial colegiada que figure como ato coator originário do habeas corpus, essencial ao deslinde da controvérsia 3. Agravo regimental desprovido.