STJ HC 957300

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, em que se buscava a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal). A defesa sustentou ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) se a aplicação de medidas cautelares alternativas seria suficiente para resguardar a ordem pública; (iii) se condições pessoais favoráveis do acusado poderiam afastar a necessidade da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, destacando-se a gravidade concreta do delito, praticado mediante concurso de agentes e com uso de fraude, em que o paciente, simulando ser comprador, subtraiu um veículo aproveitando-se da confiança da vítima. Esse modus operandi evidencia organização e alto risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se insuficientes no caso concreto, diante da gravidade da conduta e do risco de reincidência, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte. 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e vínculo empregatício, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes circunstâncias que demonstram a imprescindibilidade da custódia para a preservação da ordem pública. 6. A decisão impugnada está alinhada à jurisprudência desta Corte, que veda o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. 7. Para superar as conclusões das instâncias ordinárias e acolher as teses defensivas, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 224-225). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, em que se buscava a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal). A defesa sustentou ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) se a aplicação de medidas cautelares alternativas seria suficiente para resguardar a ordem pública; (iii) se condições pessoais favoráveis do acusado poderiam afastar a necessidade da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, destacando-se a gravidade concreta do delito, praticado mediante concurso de agentes e com uso de fraude, em que o paciente, simulando ser comprador, subtraiu um veículo aproveitando-se da confiança da vítima. Esse modus operandi evidencia organização e alto risco de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se insuficientes no caso concreto, diante da gravidade da conduta e do risco de reincidência, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte. 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e vínculo empregatício, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes circunstâncias que demonstram a imprescindibilidade da custódia para a preservação da ordem pública. 6. A decisão impugnada está alinhada à jurisprudência desta Corte, que veda o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. 7. Para superar as conclusões das instâncias ordinárias e acolher as teses defensivas, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.