Decisão · STJ

STJ REsp 2154431

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-01publicado em 2024-12-23

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DE PI S, COFINS e CSLL DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.