STJ HC 955902

Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, acusado de tráfico de drogas, buscando a revogação da prisão preventiva por alegada ausência de fundamentação idônea. 2. A prisão preventiva foi decretada com base na quantidade significativa de drogas apreendidas (mais de 4Kg de maconha) e no histórico de atos infracionais do acusado, justificando a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP. 4. Estabelecer se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base em elementos concretos, como a quantidade de drogas apreendidas e o risco de reiteração delitiva, não se limitando à gravidade abstrata do delito. 6. A análise do acervo fático-probatório para verificar a ausência de autoria e materialidade exige dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus. 7. As condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é devidamente fundamentada quando baseada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e à reiteração delitiva. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 310, II; 312; 313, I; 315. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 909.177/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024; STJ, AgRg no HC 874.911/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO HENRIQUE MENDES GOMES DA SILVA contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. Neste agravo regimental, o agravante repisa a tese de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos, ressaltando a função de mula do acusado. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado para julgamento. Por não reconsiderar a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, acusado de tráfico de drogas, buscando a revogação da prisão preventiva por alegada ausência de fundamentação idônea. 2. A prisão preventiva foi decretada com base na quantidade significativa de drogas apreendidas (mais de 4Kg de maconha) e no histórico de atos infracionais do acusado, justificando a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP. 4. Estabelecer se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base em elementos concretos, como a quantidade de drogas apreendidas e o risco de reiteração delitiva, não se limitando à gravidade abstrata do delito. 6. A análise do acervo fático-probatório para verificar a ausência de autoria e materialidade exige dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus. 7. As condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é devidamente fundamentada quando baseada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e à reiteração delitiva. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 310, II; 312; 313, I; 315. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 909.177/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024; STJ, AgRg no HC 874.911/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024.