STJ RHC 176197

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento na garantia da ordem pública. 2. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta das condutas, evidenciada pela quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, além do histórico de atos infracionais do recorrente. 3. A defesa alega nulidade da busca domiciliar e inidoneidade da motivação para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, requerendo a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e se há possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, considerando a gravidade concreta das condutas e o histórico do recorrente. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. A análise das alegações da defesa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via do habeas corpus, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. IV. Dispositivo 8. Recurso em Habeas Corpus desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 167). A defesa alega, em síntese, que a liberdade do recorrente deve ser restabelecida, ante a nulidade da busca domiciliar realizada e pela inidoneidade da motivação para a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Além disso, afirma que o decreto prisional está fundamentado na gravidade abstrata dos delitos imputados. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva, impondo-se, se necessário, medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (e-STJ fls. 167/168). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento na garantia da ordem pública. 2. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta das condutas, evidenciada pela quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, além do histórico de atos infracionais do recorrente. 3. A defesa alega nulidade da busca domiciliar e inidoneidade da motivação para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, requerendo a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e se há possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, considerando a gravidade concreta das condutas e o histórico do recorrente. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. A análise das alegações da defesa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via do habeas corpus, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. IV. Dispositivo 8. Recurso em Habeas Corpus desprovido.