STJ AREsp 2773892

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, RATIFICADO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. SHOW UP. PROVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 511): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, RATIFICADO EM JUÍZO. PROVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais de fls. 519/528, o agravante sustentou a existência de distinção entre o caso concreto e os precedentes que respaldaram a decisão recorrida, ao passo que o reconhecimento pessoal não seria o único elemento apto a comprovar a autoria delitiva, demonstrada também pelos depoimentos dos policiais militares e das vítimas. Argumentou-se, ainda, que a inobservância à forma prescrita em lei não leva à imediata e automática invalidade do apontamento, devendo ser avaliado, na verdade, se está em conformidade com o restante do conjunto probatório (fl. 527). Ao final, o Ministério Público Federal pugnou pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pela remessa do recurso ao colegiado, a fim de que seja reformado o pronunciamento jurisdicional impugnado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, RATIFICADO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. SHOW UP. PROVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.