STJ AREsp 2763178

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO CPC E DO RISTJ. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HIRAM VINICIUS MENDONCA FINAMORE, MARIA DE FATIMA AMARAL FREITAS, JOAO PAULO PEREIRA DE PAULA e LUCAS FERREIRA COSTA contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) - (fls. 1.081/1.082). Alega a parte agravante que a investigação tanto do STF quanto do STJ tem mitigado a aplicação estrita dessa súmula quando o conteúdo do recurso é claro, e a controvérsia jurídica pode ser investigada. .. Os Ministros do STJ têm, reiteradamente, retirado a aplicação da Súmula 284 do STF quando o conteúdo do recurso demonstra, ainda que de forma menos formal, a questão jurídica a ser investigada (fl. 1.088). Diz que, ainda que o Recurso Especial possa não ter indicado, de forma exaustiva, todos os dispositivos legais violados, o conteúdo apresentado revela claramente a controvérsia jurídica, de modo que o formalismo excessivo não deve obstar o seu conhecimento (fl. 1.089). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fl. 1.101). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO CPC E DO RISTJ. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.