Decisão · STJ

STJ AREsp 2678618

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-26publicado em 2024-12-23
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
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