STJ HC 837250

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. HISTÓRICO INFRACIONAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental em Habeas Corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas. O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na dedução de dedicação do réu a atividades criminosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o histórico infracional do réu pode ser considerado para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; (ii) se a decisão de afastamento da minorante foi devidamente fundamentada com base em elementos probatórios concretos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que o histórico infracional seja considerado para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que haja fundamentação idônea e específica, demonstrando a gravidade dos atos pretéritos e a razoável proximidade temporal desses atos com o crime em apuração. 4. O Tribunal de origem justificou o afastamento da minorante com base no histórico infracional do réu, que inclui passagem pela Vara da Infância e Juventude por ato análogo ao tráfico de drogas, e na apreensão de significativa quantidade de drogas, dinheiro em notas fracionadas e uma balança de precisão, elementos que indicam sua dedicação a atividades criminosas. 5. O entendimento consolidado no julgamento do ER Esp n. 1.916.596/SP, da Terceira Seção do STJ, admite o uso do histórico infracional para afastar a minorante quando há circunstâncias excepcionais, devidamente documentadas e com proximidade temporal relevante, o que se aplica ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, ER Esp n. 1.916.596/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021; STJ, AgRg no HC n. 767.471/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ, AgRg no HC n. 876.134/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.