STJ HC 955028
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM NÃO CONHECIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COOPER…
STJ REsp 1983713
Direito Penal. Agravo Regimental. Execução Penal. Livramento Condicional. Impossibilidade de sobreposição de penas. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu e deu p…
STJ AREsp 2199972
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. ERESP N. 1.517.492/PR. PRESERVAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. EXCLUSÃO…
STJ REsp 1959354
Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Standard probatório mínimo. Elementos informativos insuficientes. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Pú…