STJ REsp 2051287

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. PEQUENA PORÇÃO DE ENTORPECENTES (5G DE MACONHA E 6G DE COCAÍNA). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reformou sentença absolutória e condenou o recorrente por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. O recorrente foi denunciado por tráfico de drogas e corrupção ativa, sendo absolvido em primeira instância. O Tribunal de origem, em apelação ministerial, condenou-o por tráfico de drogas, mas manteve a absolvição quanto à corrupção ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do recorrente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de posse para consumo próprio, conforme os arts. 33 e 28 da Lei n. 11.343/2006, respectivamente. 4. A análise envolve a revaloração de fatos incontroversos, sem necessidade de revolvimento fático-probatório, para determinar a correta tipificação da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pequena quantidade de drogas apreendidas (5 gramas de maconha e 6 gramas de cocaína) não é suficiente para caracterizar o tráfico de drogas, conforme entendimento consolidado desta Corte. 6. A ausência de elementos concretos que indiquem a traficância, como petrechos para venda, reforça a tese de que a droga era para consumo pessoal. 7. O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer, desclassificando a conduta para o crime de posse para consumo próprio, conforme o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRENTE PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 E DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 588-589 (e-STJ): Trata-se de recurso especial contra aresto (e-STJ, fls. 519/527) do Tribunal de Justiça do Paraná que proveu em parte apelação ministerial para condenar o recorrente por narcotráfico, com esta ementa (e-STJ, fls. 519): "RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. ELEMENTOS DE PROVA APTOS À CONDENAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. RÉU QUE SEQUER MENCIONOU UM MONTANTE AOS POLICIAIS, ALÉM DE NÃO TER SIDO APREENDIDO DINHEIRO COM ELE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Denunciado RHUAN HENRIQUE GOMES em 06/07/2021 por prática de crimes tipificados nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 333 do CP (e- STJ, fls. 123/128); recebida a exordial acusatória e instaurada a ação penal pública em 22/07/2021(e-STJ, fls. 409); o juízo singular de piso inicialmente a julgara improcedente em 10/05/2022 absolvendo-o das imputações (e-STJ, fls. 408/414); logrou nada obstante o diligente Parquet estadual ver em 21/10/2022 ver provida em parte sua apelação para condenar RHUAN HENRIQUE GOMES por narcotráfico a penas definitivas de 7 anos e 6 meses de reclusão sob regime inicial semiaberto e 626 dias-multa (e-STJ, fls. 519/527), segundo ementa supra. A diligente defesa do réu apenado RHUAN HENRIQUE GOMES interpôs recurso especial sustentando, além de dissenso jurisprudencial, violação aos artigos 28 e 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/06; e 59 do CP, pleiteando sua absolvição ou desclassificação da conduta reputando inexistir prova suficiente à condenação por demonstrado nos autos que as drogas apreendidas eram para seu consumo próprio; e ter direito ao benefício e redutor de penas por narcotráfico "privilegiado" por preencher os requisitos legais, assim como à pena base mínima pois valoradas negativamente de modo inidôneo as circunstâncias judiciais, maus antecedentes e natureza/quantidade de entorpecentes apreendida (e-STJ, fls. 539/549). Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 559/569). Admitido na origem (e-STJ, fls. 573/574), nesta instância apôs- se certidão cartorária "com fé pública" de "vista pessoal legal" ministerial "para parecer" em 16/02/2022 (e-STJ, fl. 587). A defesa alega, em síntese, a ausência de provas suficientes para a condenação, devendo ser restabelecida a sentença de absolvição. Subsidiariamente, sustenta a ilegalidade do aumento realizado na dosimetria da pena. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. PEQUENA PORÇÃO DE ENTORPECENTES (5G DE MACONHA E 6G DE COCAÍNA). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reformou sentença absolutória e condenou o recorrente por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. O recorrente foi denunciado por tráfico de drogas e corrupção ativa, sendo absolvido em primeira instância. O Tribunal de origem, em apelação ministerial, condenou-o por tráfico de drogas, mas manteve a absolvição quanto à corrupção ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do recorrente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de posse para consumo próprio, conforme os arts. 33 e 28 da Lei n. 11.343/2006, respectivamente. 4. A análise envolve a revaloração de fatos incontroversos, sem necessidade de revolvimento fático-probatório, para determinar a correta tipificação da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pequena quantidade de drogas apreendidas (5 gramas de maconha e 6 gramas de cocaína) não é suficiente para caracterizar o tráfico de drogas, conforme entendimento consolidado desta Corte. 6. A ausência de elementos concretos que indiquem a traficância, como petrechos para venda, reforça a tese de que a droga era para consumo pessoal. 7. O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer, desclassificando a conduta para o crime de posse para consumo próprio, conforme o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRENTE PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 E DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.