STJ RHC 205785
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade na busca e apreensão e ilicitude das provas obtidas. 2. O agravante foi denunciado por falsificação de documento público e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido,…
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STJ AREsp 2549780
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENT…
STJ AREsp 2479140
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M PARA IPCA). TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. A…