STJ AgRg no REsp 773792 / RS

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N. 283/STJ. JUROS. LIMITAÇÃO (12% A.A). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. TEMAS PACIFICADOS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REFLEXO NA SUCUMBÊNCIA. I. Não pairam mais dúvidas no âmbito desta Corte quanto ao fato de as administradoras de cartões de crédito inserirem-se na categoria das instituições financeiras, bem como na possibilidade da cobrança de juros remuneratórios sem as restrições do Decreto n. 22.626/1933, diante da edição da Súmula n. 283/STJ . II. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não o torna automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas" (REsp n. 527.618/RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). III. Adequação necessária do ônus sucumbencial, em razão da improcedência da reconvenção. IV. Agravo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, dar provimento em parte ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Cesar Asfor Rocha. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED DEC:022626 ANO:1933 ***** LU-33 LEI DE USURA LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000121 SUM:000596 LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NUM:00283 JURISPRUDÊNCIA CITADA (COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS)     STJ - RESP 407097-RS (VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS)     STJ - RESP 219281-RS (INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES)     STJ - RESP 527618-RS (RSTJ 180/334) ACÓRDÃOS SIMILARES REsp 658597 RJ 2004/0064345-1 Decisão:11/12/2007 DJ DATA:25/02/2008 PG:00321 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual