STJ HC 944407

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental de FRANCK DIAS DIOGO, interposto contra a decisão de fls. 40/43, que foi assim ementada: HABEAS CORPUS. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E CULPOSO, AMEAÇA, FALSO TESTEMUNHO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM CÂMARAS DO LOCAL DO CRIME. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO NO ARESP N. 2.471.428. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente. O agravante (já condenado pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, I, III e IV, e § 4º, na forma do art. 29, c/c o art. 61, II, e, e art. 62, I; e nos arts. 344 e 343, na forma do art. 61, II, h, todos do CP, à pena de 30 anos de reclusão) sustenta, neste agravo regimental, em resumo, o cabimento do presente remédio constitucional, a uma porque a matéria elencada NÃO foi debatida em sede de Agravo em Recurso Especial, ante o não conhecimento do recurso, bem como pelo flagrante constrangimento ilegal cometido, em razão da teratologia evidente ao pronunciar o Paciente, mesmo sem oportunizar o contraditório e ampla defesa, no que tange à produção de prova (fl. 52). Requer a retratação da decisão hostilizada ou a submissão do agravo regimental à Turma, para que a ordem seja concedida determinando a revogação da decisão de pronúncia e determinando a realização da perícia no equipamento em questão. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.