STJ HC 954256

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONTRABANDO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE NO ATO CONTESTADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus ao constatar o óbice processual da aplicação analógica do enunciado de Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. 2. Neste caso, o Desembargador Federal relator indeferiu o pedido de liminar por não vislumbrar a presença dos requisitos para o acolhimento do pedido urgente, asseverando a inexistência de manifesta ilegalidade ou abusividade na prisão do agravante. Acórdão do Tribunal Regional Federal - TRF desproveu o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar. 3. Os efeitos decorrentes da aplicação analógica da Súmula n. 691/STF devem ser conservados pois o Tribunal confirmou decisão que indeferiu liminar sem adentrar ao mérito da impetração. 4. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato que, fundamentadamente, indefere a liminar, demonstrando a ausência de comprovação dos requisitos do pleito urgente. 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON BARBOSA BOTAN contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus tendo em vista o óbice decorrente da aplicação analógica do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. No recurso, a defesa suscita a existência de flagrante ilegalidade ensejadora de superação da Súmula n. 691/STF, pois a decisão agravada deixou de considerar a alegação de que o agravante não foi informado acerca do direito ao silêncio e de ser assistido por advogado por ocasião de sua prisão em flagrante. Aduz a carência de fundada suspeita para a abordagem policial que resultou na custódia, afirmando que os entorpecentes apreendidos foram encontrados em veículo diverso daquele ocupado pelo agravante. Argumenta que a manutenção da prisão cautelar implica violação ao princípio da homogeneidade, considerado o regime inicial mais brando de cumprimento de pena a ser fixado em caso de eventual condenação. Postula pelo provimento do agravo para conceder o habeas corpus e revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 393/395). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONTRABANDO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE NO ATO CONTESTADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus ao constatar o óbice processual da aplicação analógica do enunciado de Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. 2. Neste caso, o Desembargador Federal relator indeferiu o pedido de liminar por não vislumbrar a presença dos requisitos para o acolhimento do pedido urgente, asseverando a inexistência de manifesta ilegalidade ou abusividade na prisão do agravante. Acórdão do Tribunal Regional Federal - TRF desproveu o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar. 3. Os efeitos decorrentes da aplicação analógica da Súmula n. 691/STF devem ser conservados pois o Tribunal confirmou decisão que indeferiu liminar sem adentrar ao mérito da impetração. 4. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato que, fundamentadamente, indefere a liminar, demonstrando a ausência de comprovação dos requisitos do pleito urgente. 5. Agravo regimental desprovido.