STJ EREsp 2070883

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE IC MS-ST. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.231/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.