Decisão · STJ

STJ AREsp 2672752

Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUESjulgado em 2024-06-19publicado em 2024-12-20
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é deserto o recurso quando a parte recorrente, devidamente intimada para sanar vício relativo à falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, não o faz. Incidência da Súmula 187/STJ, por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso (fls. 259/263). A parte recorrente alega que não é caso de incidência da Súmula 187/STJ, pois a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o do comprovante de pagamento decorreu de erro do sistema bancário. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 267). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é deserto o recurso quando a parte recorrente, devidamente intimada para sanar vício relativo à falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, não o faz. Incidência da Súmula 187/STJ, por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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