STJ AREsp 2038235

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GRANITOS APIACÁ LTDA. contra a decisão (e-STJ fls. 2.103-2.106) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões do agravo (e-STJ fls. 2.113-2.124), a agravante sustenta, em síntese, que seria desnecessária a análise de fatos e provas para a solução da matéria em debate, de modo que deveria ser afastada a incidência da Súmula nº 7/STJ. Assevera que "não há discussão sobre fatos (se há ou não ato ilícito, nexo), mas apenas a existência de limitador legal de dano" (e-STJ fl. 2.117). Afirma que a decisão impugnada padeceria de vício por deficiência de fundamentação. Repisa, no mais, todos os argumentos deduzidos nas razões do apelo nobre, pugnando pelo provimento do recurso. Impugnação às e-STJ fls. 2.129-2.141. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.