STJ AREsp 2632922

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DO ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA INADMITIR O APELO NOBRE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.