STJ AREsp 2718483

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 8º e 805 do CPC não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VICTOR MANUEL SCARPATI ESCUDEIRO e outros (VITOR e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 104). Nas razões do presente inconformismo, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegaram que os arts. 8º e 805 do CPC foram apreciados pelo v. acórdão recorrido, bem como a execução deve ser dar pelo modo menos gravoso para o executado e aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 127/128). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 8º e 805 do CPC não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Agravo interno não provido.