Decisão · STJ

STJ REsp 2168166

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-05-07publicado em 2024-12-20
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
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