STJ REsp 2163488

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM CÉLULAS- TRONCO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ANS. ROL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do procedimento de Transplante de Células - Tronco Hematopoiéticas (TCTH). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. É inviável alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias em relação à adequação do caso aos parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. Em suas razões, a agravante postula a reforma da decisão agravada ao argumento de que inaplicáveis os óbices das Súmulas nºs 568 e 7/STJ. Aduz que esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido da taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sendo lícita a exclusão de custeio do tratamento pretendido. Sem impugnação (e-STJ fl. 762). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM CÉLULAS- TRONCO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ANS. ROL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do procedimento de Transplante de Células - Tronco Hematopoiéticas (TCTH). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. É inviável alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias em relação à adequação do caso aos parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.